HC 993130 - ACORDAO

HC 993130 - ACORDAO

A Corte concluiu que a pronúncia e o encerramento da instrução superam a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ), que a mera extrapolação de prazos não autoriza automaticamente o relaxamento da prisão cautelar, e que o tempo de tramitação do recurso em sentido estrito não transbordou os limites da razoabilidade, pois o recurso foi recebido da 1ª instância em 25/07/2025 e distribuído em 30/07/2025, não havendo desídia estatal apta a configurar ilegalidade.

Parties
Agravante: EDER MACEDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus, Súmulas 21 E 52 Do STJ, Recurso Em Sentido Estrito, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Instrução Habeas Corpus Súmulas 21 E 52 Do STJ Recurso Em Sentido Estrito Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

EDER MACEDO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ é adequada diante da paralisação da ação penal por 1 ano e 5 meses
  2. 2 se a demora do Tribunal de Justiça em localizar/distribuir o recurso configura constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 se a mera extrapolação de prazos processuais autoriza o relaxamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a pronúncia e o encerramento da instrução superam a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ), que a mera extrapolação de prazos não autoriza automaticamente o relaxamento da prisão cautelar, e que o tempo de tramitação do recurso em sentido estrito não transbordou os limites da razoabilidade, pois o recurso foi recebido da 1ª instância em 25/07/2025 e distribuído em 30/07/2025, não havendo desídia estatal apta a configurar ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental