RHC 129495 - DECISAO

RHC 129495 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo porque houve decisão de pronúncia superveniente, o que, segundo a Súmula 21 do STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; ademais foi informada a designação de sessão do Tribunal do Júri para 28/04/2021, motivo pelo qual o pedido foi negado.

Parties
Paciente: ANDRE SANTOS DIAS; Paciente: MARCOS ANTONIO LIMA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Súmula 21 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Preventiva Pronúncia Tribunal Do Júri Súmula 21 Do STJ

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Parties

ANDRE SANTOS DIAS

Paciente

MARCOS ANTONIO LIMA SILVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Sede De STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Aplicação da Súmula 21 do STJ que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo após a pronúncia
  3. 3 Ausência/ocorrência de designação de data para julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo porque houve decisão de pronúncia superveniente, o que, segundo a Súmula 21 do STJ, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; ademais foi informada a designação de sessão do Tribunal do Júri para 28/04/2021, motivo pelo qual o pedido foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.