RHC 138416 - ACORDAO

RHC 138416 - ACORDAO

Não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, porque a instrução foi encerrada e o réu foi pronunciado, incidindo a Súmula 21 do STJ; o processo está pronto para julgamento pelo Tribunal do Júri, não havendo desídia do juízo diante da complexidade do feito e dos efeitos da pandemia; manteve-se a necessidade de revisão periódica da custódia nos termos do art. 316 do CPP, sem que a sua eventual inobservância configure automaticamente a ilegalidade da prisão. Entretanto, determinou-se a imediata inclusão do feito em pauta e recomendou-se a revisão da prisão.

Parties
Agravante: AMARILIO PEIXOTO OLEGARIO; Órgão Acusador: Ministério Público; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC / Acórdão (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que deu parcial provimento ao habeas corpus de modo a determinar a designação de data para julgamento e recomendar revisão da prisão.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Súmula 21 Do STJ, Tribunal Do Júri, Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Impactos Da Pandemia De COVID 19
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Preventiva Súmula 21 Do STJ Tribunal Do Júri Revisão Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMARILIO PEIXOTO OLEGARIO

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC / Acórdão (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo para fins de relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 21 do STJ após decisão de pronúncia
  3. 3 Obrigatoriedade e efeitos da revisão periódica da prisão nos termos do art. 316 do CPP (Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, porque a instrução foi encerrada e o réu foi pronunciado, incidindo a Súmula 21 do STJ; o processo está pronto para julgamento pelo Tribunal do Júri, não havendo desídia do juízo diante da complexidade do feito e dos efeitos da pandemia; manteve-se a necessidade de revisão periódica da custódia nos termos do art. 316 do CPP, sem que a sua eventual inobservância configure automaticamente a ilegalidade da prisão. Entretanto, determinou-se a imediata inclusão do feito em pauta e recomendou-se a revisão da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que deu parcial provimento ao habeas corpus de modo a determinar a designação de data para julgamento e recomendar revisão da prisão.

Orders

  • Determinar que o feito seja incluído em pauta e que seja designada data próxima para julgamento pelo Tribunal do Júri
  • Recomendar ao juízo de primeiro grau a revisão da necessidade da manutenção da prisão nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP