RHC 134048 - ACORDAO

RHC 134048 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se constatou excesso de prazo ilegal: o processo tramitou regularmente diante da sua complexidade e de intercorrências (expedição de carta precatória, recambiamento do acusado, recurso em sentido estrito pendente), e, estando o réu pronunciado, aplica-se a Súmula 21/STJ que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo na instrução.

Parties
Agravante/paciente: RIANDERSON SANTOS CONCEIÇÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO; Defensoria/assistência Técnica: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 21/stj, Tribunal Do Júri
Processo Penal Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Súmula 21/stj Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RIANDERSON SANTOS CONCEIÇÃO

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria/assistência Técnica

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 incidência da Súmula 21/STJ
  3. 3 complexidade do feito e intercorrências processuais (carta precatória, recambiamento, recurso em sentido estrito pendente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se constatou excesso de prazo ilegal: o processo tramitou regularmente diante da sua complexidade e de intercorrências (expedição de carta precatória, recambiamento do acusado, recurso em sentido estrito pendente), e, estando o réu pronunciado, aplica-se a Súmula 21/STJ que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo na instrução.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.