RHC 143498 - DECISAO

RHC 143498 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não se comprovou excesso de prazo imputável ao Estado; a demora na instrução decorreu de conduta exclusiva do paciente (permanência foragido, necessidade de recambiamento e expedição de cartas precatórias), da complexidade e gravidade do crime (homicídio qualificado) e da aplicação do entendimento consolidado na Súmula 64 do STJ, de modo que não houve constrangimento ilegal justificador do relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: MOISES DO CARMO MARIA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0070620-37.2020.19.0000, relatora Desembargadora Suimei Meira Cavalieri)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Fuga/foragido, Recambiamento E Cartas Precatórias, Súmula 64 Do STJ, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Preventiva Fuga/foragido Recambiamento E Cartas Precatórias Súmula 64 Do STJ +1 more

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Parties

MOISES DO CARMO MARIA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0070620-37.2020.19.0000, relatora Desembargadora Suimei Meira Cavalieri)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeitos da fuga do acusado sobre a tramitação processual

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se comprovou excesso de prazo imputável ao Estado; a demora na instrução decorreu de conduta exclusiva do paciente (permanência foragido, necessidade de recambiamento e expedição de cartas precatórias), da complexidade e gravidade do crime (homicídio qualificado) e da aplicação do entendimento consolidado na Súmula 64 do STJ, de modo que não houve constrangimento ilegal justificador do relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se