HC 630296 - ACORDAO

HC 630296 - ACORDAO

Não se verifica excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal dado que o processo é complexo (três réus), houve diligências como interceptações telefônicas e expedição de cartas precatórias, foi interposto recurso em sentido estrito ainda não remetido ao Tribunal de origem e houve pronunciamento;...

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Parties
Agravante/paciente: DANILO ABRAS; Tribunal De Origem/órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Súmula 21/stj, Carta Precatória, Interceptação Telefônica, Recurso Em Sentido Estrito
Processual Penal Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Súmula 21/stj Carta Precatória Interceptação Telefônica Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

DANILO ABRAS

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 21/STJ
  3. 3 Presença ou não de desídia do Judiciário diante da complexidade do processo

Ratio Decidendi

Não se verifica excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal dado que o processo é complexo (três réus), houve diligências como interceptações telefônicas e expedição de cartas precatórias, foi interposto recurso em sentido estrito ainda não remetido ao Tribunal de origem e houve pronunciamento; portanto incide a Súmula 21/STJ e não se constata desídia do Poder Judiciário, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.