RHC 144699 - ACORDAO

RHC 144699 - ACORDAO

Como a instrução criminal está encerrada e o réu foi pronunciado, e considerando que os adiamentos subsequentes decorreram de pedido da defesa e da situação excepcional da pandemia de COVID-19, não se verifica desídia do Poder Público na condução do feito; aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser conhecido e não provido.

Parties
Agravante / Paciente: NILTON CHAGAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Súmula 21 STJ, Súmula 52 STJ, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Súmula 21 STJ Súmula 52 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON CHAGAS DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na prisão cautelar durante a instrução criminal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 21 e 52 do STJ
  3. 3 Presença ou não de desídia do Poder Público na condução do processo

Ratio Decidendi

Como a instrução criminal está encerrada e o réu foi pronunciado, e considerando que os adiamentos subsequentes decorreram de pedido da defesa e da situação excepcional da pandemia de COVID-19, não se verifica desídia do Poder Público na condução do feito; aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Juízo processante que revise, nos prazos legais, a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal e da Lei n. 13.964/2019