RHC 141271 - DECISAO

RHC 141271 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a pronúncia do réu e a regular tramitação dos autos (incluindo migração ao PJe e julgamento do recurso em sentido estrito) demonstram ausência de desídia estatal ou demora desarrazoada, aplicando-se a Súmula 21 do STJ que supera a alegação de excesso de prazo na instrução.

Parties
Paciente / Recorrente: HALLYSON WERLLEN GABRIEL DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça da Paraíba; Parte Opinante / Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 21/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

HALLYSON WERLLEN GABRIEL DA SILVA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Opinante / Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 aplicação da Súmula 21 do STJ
  3. 3 verificação de desídia estatal para relaxamento da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a pronúncia do réu e a regular tramitação dos autos (incluindo migração ao PJe e julgamento do recurso em sentido estrito) demonstram ausência de desídia estatal ou demora desarrazoada, aplicando-se a Súmula 21 do STJ que supera a alegação de excesso de prazo na instrução.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.