HC 673168 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JACKSON SILVA MARQUES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a medida pleiteada no HC n.º 1.0000.21.077477-4/000, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 24): HABEAS CORPUS - EXTORSÃO -ROUBO MAJORADO -ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA O RETARDAMENTO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA64, DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. - Não há falar em indevido excesso de prazo, por não restar evidenciado violação à garantia da razoável duração do processo, estando os autos tramitando de forma regular, com sucessivos recursos interpostos pela Defesa. Aplica-se ao caso, mutatis mutandi, o teor da Súmula64, do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não constituir constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. A instância originária registrouque o ora paciente foi condenado em segundo grau a pena de 29 (vinte e nove) anos, 2 (dois) meses e 10(dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 130 (cento e trinta)dias-multa, pelos crimes do art.157, § 2º, II, do art. 158, § 1º, do art. 158, § 3º, e do art. 288, caput, todos do Código Penal, e salientou quea legitimidade da custódia cautelar não poderia ser novamente examinada neste feito, uma vez que já foi apreciadaem outros autos, e que a análise do pedido de progressão de regime representaria supressão de instância. Sem detectar sinais de demora injustificada no andamento do feito,também salientou que os autos tramitam de forma regular e que eventual dilação resultante de sucessivos recursos interpostos pela defesa não resulta em ilegalidade. A defesa alega, em síntese, que está configuradoo constrangimento ilegal por excesso de prazo, na medida em que a custódia processual se prolonga desde 2016, destacando tratar-se deréu primário e de bons antecedentes. Em liminar e no mérito, pede o relaxamento da prisão cautelar. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n.º 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. º 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. º 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. º 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. º 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. º 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). No caso destes autos, a instância originária registrou que o ora paciente foi condenado em segundo grau a pena de 29 (vinte e nove)anos, 2 (dois) meses e 10 (dez)dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 130 (cento e trinta) dias-multa, pelos crimes do art. 157, § 2º, II, do art. 158, § 1º, do art. 158, § 3º, e do art. 288, caput, todos do Código Penal, e salientou que a legitimidade da custódia cautelar não poderia ser novamente examinada neste feito, uma vez que já foi apreciada em outros autos, e que a análise do pedido de progressão de regime representaria supressão de instância.Portanto, o exame nesta via deve se restringir à tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Nesse aspecto, observa-se que a denúncia foi ofertada em 29/9/2016, que a sentença condenatória foi proferida em 29/9/2017e que a apelação foi julgada em 28/8/2019.Depois disso, recurso especial foi inadmitido em 12/2/2020 e o respectivo agravo em recurso especial deixou de ser conhecido em 26/5/2021, sem sinais deinércia jurisdicional, especialmente quando se pondera o quantum de pena imposta ao ora pacientee, para os eventos mais recentes, a excepcionalidade representada pela atual pandemia da COVID-19, que naturalmente atrasa a tramitação processual. Em casos análogos, assim tem se pronunciado esta Corte: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESTÕES PERTINENTES À INIDONEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS E EXCESSO DE PRAZO NA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). TEMAS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA PANDEMIA. WRIT NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. 1. Esta Corte - HC n.º 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n.º 180.365, Primeira Turma, Rel. Ministra ROSA WEBER, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC n.º 147.210, Segunda Turma, Rel. Ministro EDSON FACHIN, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No pertinente à alegação de inidoneidade da prisão cautelar, ao pedido de substituição da custódia por quaisquer das medidas alternativas previstas pelo art. 319 do CPP e no que tange à arguição de excesso de prazo da prisão preventiva em razão do desrespeito ao art. 316, parágrafo único, do CPP, verifica-se que essas questões não foram analisadas pelo Tribunal de origem, no julgamento do writ originário, motivo pelo qual a sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC n.º 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC n.º 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). 4. O feito vem tramitando regularmente, pois se trata de ação penal complexa, que conta com dois réus, tendo ocorrido a necessidade de julgamento, pelo Tribunal de origem, de incidente de desaforamento. Ademais, conforme consta dos autos, o paciente já foi pronunciado. Nesse contexto, não há negar que incide ao caso o disposto na Súmula 21 desta Corte Superior, segundo a qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Precedentes. 5. Em decorrência de medidas preventivas decorrentes da situação excepcional da pandemia daCOVID-19, houve a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais, por motivo de força maior. 6. Habeas corpus não conhecido, com recomendação, de ofício, ao Juízo de primeiro grau, que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.º 13.964/2019. Preconiza-se, igualmente, celeridade na designação da sessão do Tribunal do Júri. (HC n.º 616.580/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 8/3/2021) RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA. ENUNCIADO 21 DA SÚMULA DO STJ. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o processo tramita dentro do princípio da razoabilidade, sem registro de qualquer atraso relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa caracterizar o constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão. A despeito de o paciente estar preso desde o dia 21/9/2013, o processo vem avançando de forma estável e constante, tendo sido proferida sentença de pronúncia em 30/4/2015. 3. Nos termos do enunciado 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 4. Estando os autos pendente de remessa ao Tribunal a quo para julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa, cujas contrarrazões foram apresentadas em 3/2/2016, justifica-se a recomendação de que o magistrado singular dedique especial atenção ao processo e empregue os esforços necessários para que ocorra o presto envio dos autos para julgamento, evitando, assim, que eventual retardo venha caracterizar constrangimento ilegal. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Recomendação de prioridade e celeridade na remessa do recurso em sentido estrito ao Tribunal Estadual para julgamento. (RHC n.º 70.917/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 28/4/2017) Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal.