RHC 138281 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso emhabeas corpusinterposto por JOSÉ FERREIRA DE LIMA FILHO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoasassim ementado (fl. 417): PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. DECISÃO DO JUIZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão do paciente se mostra necessária, em razão da gravidade do crime (homicídio qualificado), bem como para evitar reiteração delitiva devido ao paciente já ter sido condenado e responder a outras ações penais e, aparentemente se encontrar inserido no mundo do crime. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há ainda desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão que dura aproximadamente 1 (um) anos e 04 (quatro) meses, uma vez que, além da gravidade do crime (homicídio qualificado) e da possibilidade de reiteração delitiva, houve percalços que justificaram o atraso; quais sejam: (1) feito conta com dois réus; (2) apreciação de pedidos de liberdade; (3) redesignação da audiência por problemas de intimação, estando o feito aguardando apenas audiência designada para data próxima (14/08/20), próximo, então, do encerramento da primeira fase do procedimento escalonado do júri. III -Habeas Corpus denegado. O recorrente teve sua prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do delito descrito no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. O recorrente alega excesso de prazo na formação da culpa por estar segregado desde2019. Assevera quea manutenção da prisão cautelarultrapassaos limites da razoabilidade. Defende a observância à Recomendação CNJ n. 62/2020 diante da pandemia de covid-19. Requer a concessão da ordem parareforma do acórdão impugnado erevogação da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 453-454. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 475-478). É o relatório. Decido. Consoante a jurisprudência do STJ, "a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática" (AgRg no RHC n. 123.274/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 4/8/2020). Assim, devem ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. Na situação dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se da seguinte forma(fls. 420-421): No que se refere ao alegado de excesso de prazo, verifica-se que a prisão do paciente foi decretada em 24/02/2019 e a audiência de instrução, após apresentação de resposta à acusação, replica e decisão do magistrado de origem, foi designada, inicialmente para o dia 12/03/20 (fls. 324), todavia, por problemas de intimação não foi realizada. Em 16/03/20 a audiência foi designada para o dia 17/03/20 (fls. 327), todavia, foi redesignada para o dia 14/08/20 (fls. 399). Com efeito, aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há ainda desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente, não sendo caso de relaxamento da prisão que dura aproximadamente 1 (um) anos e 04 (quatro) meses, uma vez que, além da gravidade do crime (homicídio qualificado) e da possibilidade de reiteração delitiva, houve percalços que justificaram o atraso; quais sejam: (1) feito conta com dois réus; (2) apreciação de pedidos de liberdade; (3) redesignação da audiência por problemas de intimação, estando o feito aguardando apenas audiência designada para data próxima, próximo, então, do encerramento da primeira fase do procedimento escalonado do júri. Ora, sabe-se que "os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade" (HC 263.864/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/08/2013). Ademais, vale lembrar que os feitos de competência do Tribunal do Júri, como no caso em comento, possuem um procedimento especial, que demandam uma maior dilação dos prazos processuais. Oportuno transcrever trecho das informações prestadas pelo Tribunal de origem em15/7/2021 (fls. 493-494): .. Ocorre que em 24.05.2021, diante do agravamento da pandemia na cidade de Maceió, por prudência, determinou-se a remarcação das sessões de julgamento diante do Tribunal do Júri, tendo o presente feito sido inserido na pauta de júris para o dia 09.11.2021 (cf. certidão de fl. 569). Importa destacar que a sessão de júri somente foi redesignada para novembro uma vez que a pauta de júris desta unidade judiciária está abarrotada por força da situação envolvendo a pandemia do novo coronavírus, a qual, é notório, causou transtornos em todos os setores da sociedade, inclusive tendo impedido, ao longo de diversos meses de 2020 e de 2021, a realização de atos presenciais no Fórum da Capital. Nesse contexto da situação sanitária crítica, destaco que o magistrado que foi designado como Juiz responsável pelas sessões de julgamento pelo Tribunal do Júri da 9 a Vara Criminal da Capital adoeceu em decorrência da COVID-19, imediatamente após ter presidido quatro julgamentos durante uma única semana, no início de dezembro de 2020. Após isso, o Juiz de Direito da 8 a Vara Criminal da Capital, igualmente adoeceu de COVID-19, juntamente com o Promotor de Justiça, o Defensor Público e um serventuário da Justiça, sendo que, lamentavelmente, o Juiz da 8 a Vara Criminal da Capital, Dr. John Silas da Silva, faleceu em decorrência de complicações desta nefasta doença. Ademais, o Dr. Alfredo Mesquita, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Arapiraca, também contraiu esse maldito vírus e, salvo engano, transmitiu para seu neto adolescente ele estava realizando audiências e júris presenciais. Assim, vê-se que a retomada das sessões de júri deve ser feita com bastante cautela, prezando-se pela saúde de todos os envolvidos no ato. Por fim, quanto à necessidade da medida cautelar segregatória, este juízo proferiu decisões em 12.02.2021 e 25.05.2021, nos termos do artigo 4º, inciso I, alínea "c", da Recomendação nº 62/2020, do CNJ, bem como do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, entendendo que inexiste fato novo a infirmar a necessidade da prisão preventiva do ora recorrente, a qual foi mantida. Por fim, quanto ao feito, como dito, encontra-se aguardando realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, designada, por ora, para o dia 09.11.2021. O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, "não havendo notícia de .. ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, consideradas as especificidades da causa e estando próximo o término da instrução criminal, não há falar em excesso de prazo na espécie" (RHC n. 102.868/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12/3/2019). Dessa forma, não há constrangimento ilegal em negar ao réu o direito de recorrer em liberdade quando remanescerem os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar, principalmente se, durante toda a instrução criminal, ficou preso provisoriamente (HC n. 463.428/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 9/4/2019). Por fim, "não se pode dizer que a prisão preventiva é desproporcional em relação à eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não há como, em sede de habeas corpus, concluir que o réu fará jus à pena mínima do delito em tela, especialmente em se considerando as circunstâncias do caso" (RHC n. 67.461/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/3/2016). Ante o exposto,com base no art. 34, XVIII,b, do RISTJ,nego provimento ao recurso ordinário emhabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.