HC 647100 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do feito, da pluralidade de acusados e da necessidade de cartas precatórias, da ocorrência de pronúncia (incidência da Súmula 21/STJ) e da suspensão de prazos por motivo da pandemia;...
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- Parties
- Agravante: RAFAEL BARBOSA DA SILVA; Acusada: DANIELA PINHEIRO DE SOUZA; Acusado: JHONATAN DA SILVA TEIXEIRA; Acusado: TANIRO FRANCISCO RIBEIRO; Acusado: EFERSON QUEIROZ SANTOS; Acusado: ERICK MACENO REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Pronúncia, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Cartas Precatórias
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Parties
RAFAEL BARBOSA DA SILVA
Agravante
DANIELA PINHEIRO DE SOUZA
Acusada
JHONATAN DA SILVA TEIXEIRA
Acusado
TANIRO FRANCISCO RIBEIRO
Acusado
EFERSON QUEIROZ SANTOS
Acusado
ERICK MACENO REIS
Acusado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Legal Issues
- 1 Se há constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa
- 2 Incidência da Súmula 21 do STJ diante da pronúncia
- 3 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do feito, da pluralidade de acusados e da necessidade de cartas precatórias, da ocorrência de pronúncia (incidência da Súmula 21/STJ) e da suspensão de prazos por motivo da pandemia; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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