RHC 188062 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JOÃO VICTOR DA SILVA SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas no julgamento do HC n. 0805704-27.2023.8.02.0000. Narra a Defesa que o Recorrente foi preso preventivamente em 06/07/2022 e pronunciado como incurso no art. 121, § 2.º, inciso II, c.c. art. 14, inciso II, e art. 129, § 1.º, inciso I, todos do Código Penal. Impetrado habeas corpus na origem, a Corte local denegou a ordem nos termos do acórdão de fls. 644-648. Nesta insurgência, a Defesa alega constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para julgamento do Recorrente pelo Tribunal do Júri. Assinala que, " p assados mais de 01 (um) ano e 02 (dois) meses da prisão, o paciente ainda não foi submetido ao julgamento popular, não tendo ele, nem a defesa, contribuído de qualquer forma para a demora na tramitação processual" (fl. 656). Requer, em liminar e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva. O pedido liminar foi indeferido às fls. 678-679. Informações prestadas às fls. 686-689 e 701-704. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 706-710, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário em habeas corpus. Em atenção ao despacho de fl. 713, foram prestadas, às fls. 716-723, informações atualizadas e senha de acesso aos autos originários. É o relatório. Decido. De início, quanto ao alegado excesso de prazo para julgamento do Recorrente pelo Tribunal do Júri, cumpre ressaltar que esta Corte firmou posicionamento de que " a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa ou quaisquer fatores que possam influir na tramitação" (HC 541.104/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020). O Tribunal a quo assim se manifestou a respeito da questão suscitada (fls. 647-648; sem grifos no original): " .. considerando as particularidades do caso em apreço, entendo que a pretensão do impetrante não merece ser acolhida, uma vez que, consoante posto pelo juízo de origem às fls. 628/629, a instrução foi finalizada em janeiro de 2023, e a decisão de pronúncia foi proferida em 21 de março de 2023. Em ato contínuo, a defesa do réu interpôs recurso em sentido estrito em face da decisão retromencionada. 18. O pleito de relaxamento da prisão foi reapreciado na origem em09.07.2023. Nesse toar, tem-se que o feito encontra-se aguardando o julgamento do citado recurso, para, se for o caso, o juízo de origem designar a data da sessão do júri. 19. Sendo assim, o feito segue ritmo adequado considerando a complexidade da causa e a gravidade dos delitos, não havendo o que se falar em desídia do Judiciário ou em ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme demonstrado pelo juízo singular quando da apresentação de informações às fls. 628/630. Ademais, o caso concreto atrai a incidência da Súmula 21, do Superior Tribunal de Justiça .. ." Ademais, as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, para instrução deste recurso, noticiam o seguinte (fls. 717-721; sem grifos no original): "No dia 11/12/2021 a autoridade policial apresentou representação criminal, requerendo a prisão temporária do ora paciente e de Rosiane Santos Pacheco, investigados pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 121, § 2º, inciso IV, c/c 14, inciso II (tentativa de homicídio qualificado) e 129, caput (lesão corporal dolosa), todos do Código Penal. Representou-se, ainda, pela medida de busca e apreensão domiciliar no endereço do casal. Instado a se manifestar, às fls. 45/49, o Ministério Público entendeu pela indispensabilidade da custódia cautelar dos investigados, todavia na modalidade de prisão preventiva, uma vez que presentes os seus requisitos. Quanto à busca domiciliar, pugnou pelo seu indeferimento, sob argumento de que "ausente o fummus boni iuris e, consequentemente, o periculum in mora". Em decisão de fls. 59/65, o magistrado, à época, decretou a prisão preventiva dos acusados, bem como domiciliar. indeferiu a medida de busca e apreensão domiciliar. .. A denúncia foi recebida por este Juízo no dia 18/08/2022 (fls. 306/308). A defesa de Rosiane Santos Pacheco apresentou resposta à acusação à fl. 325, na qual deixou para apresentar defesa de mérito em momento oportuno. Decisão mantendo a prisão preventiva de João Victor da Silva Santos às fls. 327/329. A defesa de João Vítor da Silva Santos apresentou resposta à acusação à fl. 353, na qual não deixou para apresentar defesa de mérito em momento oportuno. Por não vislumbrar hipótese de absolvição sumária, este juízo deu prosseguimento ao feito, determinando a sua inclusão em pauta de audiência (fls. 361/362). Na audiência de instrução, realizada em 14 de dezembro de 2022 (ata à fl. 411), foram ouvidas uma vítima e uma declarante. Em solenidade de continuação da instrução foi inquirida uma vítima, uma testemunha, bem como procedido o interrogatório dos réus, conforme termo de assentada à fl. 452. Foram apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público às fls. 455/458, pugnando pela pronúncia dos acusados como incursos nas penas do artigo 121, § 2º, inciso II, e artigo 129, § 1º, inciso I, ambos do Código Penal. A Defensoria Pública, por seu turno, apresentou alegações finais às fls. 465/475, pugnando pela absolvição dos acusados, em razão da ausência de provas da materialidade, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código Penal. Às fls. 476/499 os réus foram pronunciados pelo delito tipificado no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Thiago da Silva Santos, e artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, em relação à vítima Genilson Silva de Freitas. Na decisão, ademais, fora mantida a prisão preventiva dos réus. A defesa dos réus interpôs Recurso em Sentido em Estrito, contudo, foi mantida a decisão de pronúncia dos recorrentes, conforme acórdão de fls. 737/748. Em decisão de fls. 585/588 e 610/612 foram indeferidos os pedidos de liberdade provisória apresentados pela ré, através de advogado habilitado, e pelo réu, através da Defensoria Pública. A Defensoria Pública impetrou Habeas Corpus com pedido de liminar em favor de João Victor da Silva Santos (fls. 618/622). Liminarmente, foi indeferido o mencionado requerimento por meio da decisão de fls. 623/624. Avaliação e manutenção da prisão preventiva dos réus às fls. 635/636. Transitada em julgado a decisão de pronúncia, o Ministério Público e a Defensora Pública dos réus foram intimados para apresentar rol de testemunhas que irão depor em Plenário, bem como para requerer diligências e juntada de documentos que julgassem necessários. Apresentado o rol de testemunhas pelo Ministério Pública e pela Defensoria Pública, este juízo designou o dia 28/11/2023 para realização da sessão de julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri e o dia 01/11/2023 para realização de sorteio dos jurados. Avaliação e manutenção da prisão preventiva dos acusados às fls. 785/787. Em razão da impossibilidade de recambiamento do custodiado João Victor da Silva, o júri fora redesignado para o dia 26/01/2024 (fls. 828/829), bem como fora redesignado o dia 09/01/2024 para a realização de sorteio dos jurados (fl. 844). Por meio de decisão proferida às fls. 907/909, este juízo cancelou a sessão de julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri designada para o dia 26/01/2024, haja vista que Rosiane Santos Pacheco não restou assistida juridicamente desde a fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, pois o advogado que estava habilitado nos autos para atuar em sua defesa, consoante procuração colacionada à fl. 512, só tinha poderes para pedido de Revogação da Prisão Preventiva e Habeas Corpus, não possuindo poderes para representar a outorgante em Júri Popular, bem como determinou a intimação pessoal da parte ré Rosiane Santos Pacheco para constituir novo advogado ou informar se deseja ser representada pela Defensoria Pública. Em razão da certidão de fl. 922, este juízo determinou a intimação da Defensoria Pública para apresentar rol de testemunhas que irão depor em Plenário, bem como para requerer diligências e juntada de documentos que julgar necessário." Na hipótese, não verifico ofensa ao princípio da razoabilidade, considerando a pluralidade de réus, a pena mínima em abstrato cominada aos crimes pelos quais responde o Recorrente (art. 121, § 2.º, inciso II, c.c. art. 14, inciso II, e art. 129, § 1.º, inciso I, todos do Código Penal), além das peculiaridades do caso. Nesse particular, destaca-se, consoante teor das informações acima transcritas, que, em 21/03/2023, o Réu foi pronunciado, sobrevindo recurso em sentido estrito, interposto pela Defesa e julgado desprovido em 16/08/2023. Tem-se, ainda, que o Juízo de primeiro grau designou a sessão do Júri para 28/11/2023, não ocorrendo, em razão da impossibilidade de recambiamento do Paciente. A sessão de julgamento foi redesignada para o dia 26/01/2024, todavia, teve de ser cancelada, devido à ausência de poderes do advogado constituído pela Corré para representação desta em Júri Popular. Ante tal circunstância, a Corré foi intimada para constituição de novo advogado, tendo optado pela nomeação da Defensoria Pública. Com efeito, foi noticiada a intimação da Defensoria Pública para apresentação de rol de testemunhas e requerimento de diligências em favor da Corré, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal. Nesse cenário, constata-se que o Juízo de primeiro grau tem sido diligente e zeloso na condução do feito, não tendo ocorrido a sessão de julgamento designada para 28/11/2023 por dificuldades no recambiamento do Réu para comparecimento ao ato. Doutra parte, a sessão designada para 26/01/2024 deixou de acontecer em virtude de confusão processual envolvendo o então advogado da Corré. Ademais, em consulta aos autos originários (Ação Penal de Competência do Júri n. 0700852-21.2021.8.02.0032), disponível no site da Corte estadual, constata-se que, em 06/02/2024, foi dada vista à Defensoria Pública, circunstância a indicar que brevemente o feito estará apto para designação da Sessão Plenária e regular prosseguimento. A propósito: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECAMBIAMENTO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO CONDUTOR. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2. No caso, o recorrente foi denunciado como incursos nas penas do artigo 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, e teve a prisão preventiva decretada em 29/11/2016 mas o mandado de prisão somente foi cumprido em 30/10/2017 pelo Comarca de Itapemirim/ES, onde se encontrava preso por outro delito, o de Tráfico de Drogas. 3. A demora para realização do julgamento pelo Tribunal do Júri decorreu do fato de o recorrente estar preso em outro Estado da Federação, e da dificuldade no seu recambiamento para comparecer às audiências, o que só ocorreu em 20/9/2018, atraso que não pode ser reconhecido como inércia do Juízo. Precedentes. 4. Decisão de pronúncia proferida em 20/02/2019, o que atrai a Súmula n. 21/STJ, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal passível de ser reparado por este Superior Tribunal, neste ponto. 5.Recurso ordinário não provido." (RHC n. 106.272/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 19/3/2019; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. CARÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 2 ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MORA NO RECAMBIAMENTO DO PACIENTE À COMARCA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO CONDUTOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO. .. 8. A prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, de modo que inexiste evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 9. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, antecedentes, constituição de família e ocupação lícita, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 10. As alegações quanto a nulidade por ausência de prévia intimação do paciente em relação à decretação da prisão preventiva, bem como quanto ao excesso de prazo na formação da culpa, não foram objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão impugnado, o que obsta a sua análise no presente mandamus, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 11. Não há falar em desídia do Magistrado condutor quanto ao recambiamento do paciente à comarca de origem, o qual tem diligenciado no sentido de possibilitar seu retorno, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora. 12. Habeas corpus não conhecido, com recomendação ao Juízo da Comarca de João Dourado/BA e à Corregedoria dos Presídios do Estado da Bahia para que concluam, com urgência, o recambiamento do paciente." (HC n. 429.536/BA, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK , Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 16/11/2018; sem grifos no original.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus, com recomendação para que sejam envidados esforços para acelerar o julgamento perante o Tribunal do Júri. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.