RHC 207002 - DECISAO

DECISÃO ALISSON GABRIEL TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas no HC n. 0807792-04.2024.8.02.0000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c. art. 14, I, do Código Penal, e está preso provisoriamente desde 8/3/2023. A defesa aduz, em síntese, excesso de prazo na instrução processual, razão pela qual requer o relaxamento da prisão preventiva do paciente. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 181-188). Decido. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. No caso em exame, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a alegação de excesso de prazo (fls. 119-123, grifei): 15. Por conseguinte, quanto a alegação de excesso de prazo, sabe-se que a concessão de Habeas Corpus sob o fundamento de excesso de prazo trata-se de uma medida excepcional que somente é admitida nas hipóteses em que a demora para a conclusão da instrução processual seja atribuída a desídia ou inércia do Poder Judiciário, acarretando em uma ofensa ao Princípio da Razoabilidade. 16. Neste ponto, em que pese a Emenda Constitucional n.º 45, de 08 de dezembro de 2004, ter inserido o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, com o objetivo de assegurar a todos, no âmbito judicial e administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação, ressalto que os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados a critério do julgador, observados os limites da razoabilidade e proporcionalidade e mediante as peculiaridades do caso, .. 17. De uma análise do contexto processual, é possível perceber que, apesar de o caminho processual não ter se dado com a celeridade desejada pela defesa, inexiste extrapolação temporal injustificada ao ponto de provocar ofensa ao princípio da razoável duração do processo. Da mesma forma, não se vislumbra qualquer atuação desidiosa ou negligente por parte dos órgãos jurisdicional e ministerial na condução do processo, fazendo-se importante a verificação da necessidade de expedição de cartas precatórias para o cumprimento de diligências, o que demanda mais prazo que os procedimentos normais. 18. À luz de tais considerações, observa-se que foram realizados todos os atos necessários para o regular andamento processual, logo, não há que se falar em atuação desidiosa da acusação, nem tampouco em ineficácia do Poder Judiciário, tendo em vista a regularidade no andamento processual, dentro das possibilidades do Juízo processante. 19. Sendo assim, observa-se que, apesar de a prisão preventiva corresponder à medida cautelar de natureza pessoal mais rigorosa e excepcional, afigura-se adequada ao caso dos autos, motivo pelo qual não deve ser substituída, devendo ser mantida incólume e a tese do impetrante rejeitada. Conforme informações prestadas às fls. 161-164, a audiência de instrução iniciou em 10/4/2024, mas foi redesignada para 15/5/2024, devido à ausência das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Em 4/7/2024 foi expedida carta precatória para oitiva de uma testemunha, com o objetivo de conduzi-la coercitivamente. Houve a cobrança do cumprimento da carta precatória com urgência e, atualmente, o feito aguarda a resposta. Com base nas premissas registradas, não constato desídia do Juízo natural da causa na condução do processo a ensejar a intervenção desta Corte Superior, conforme verificado pelos atos processuais praticados e pela distância temporal entre eles. Há de se considerar, ainda, que os crimes sujeitos ao procedimento especial do júri são naturalmente mais complexos, dado o seu sistema bifásico. Portanto, não identifico excesso de prazo no caso em exame, porquanto: a) trata-se de processo que apura a prática de crime doloso contra a vida; b) não há demonstração de desídia do Magistrado de origem e c) está próxima a conclusão da primeira etapa do procedimento do Tribunal do Júri, uma vez que resta apenas a oitiva de uma testemunha e o interrogatório do réu para encerrar a instrução. Por fim, observa-se que a instrução criminal foi conduzida sem nenhuma irregularidade e em observância ao princípio da razoabilidade. A propósito, confiram-se: .. a superveniência de sentença de pronúncia torna superada a alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução processual, ficando, portanto, prejudicada a análise da tese apresentada. Nesse sentido, é o enunciado n. 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual prevê que: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 7. Agravo regimental desprovido .. (AgRg no RHC n. 165.325/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 24/3/2023). .. o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. In casu, verifica-se a incidência da Súmula n. 21/STJ, estando superada a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, ex vi da Súmula 21/STJ, in verbis: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução", razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível de provimento do presente recurso .. (AgRg no RHC n. 172.702/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 22/2/2023). .. não há ofensa ao princípio da razoabilidade na formação da culpa, tendo-se em conta a pena abstrata do delito imputado na denúncia e o tempo de prisão provisória, sobretudo considerando que o Réu já foi pronunciado, em sentença transitada em julgado, e teve seu julgamento plenário designado para data próxima .. ( AgRg no RHC n. 167.215/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 15/12/2022). .. a instrução criminal foi conduzida sem qualquer irregularidade, dentro da disponibilidade de agenda do Juízo, restando plenamente justificada maior delonga na prestação jurisdicional, sendo que a sessão do Tribunal do Júri encontra-se marcada para o dia 05/05/2020. Inteligência dos verbetes sumulares n. 21 e 52 do Superior Tribunal de Justiça .. (HC n. 522.176/TO, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 5/12/2019). À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Todavia, por ora, recomendo ao Juízo singular que priorize a conclusão da ação penal na origem, tendo em vista o tempo em que se encontra preso o acusado. Comunique-se o inteiro teor desta decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora. Publique-se e intimem-se. EMENTA