HC 649611 - DECISAO

HC 649611 - DECISAO

Denegada a ordem porque, segundo as informações dos autos, o lapso temporal não é flagrantemente desproporcional, a instrução criminal concluiu-se ou está com as alegações finais apresentadas, os atrasos foram justificados por fatores como pandemia e ausência de testemunhas imprescindíveis, e aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não se identifica constrangimento ilegal manifestamente reparável por esta Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL VIEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 52/stj, Impacto Da Pandemia (covid 19) Nos Prazos Processuais
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 52/stj Impacto Da Pandemia (covid 19) Nos Prazos Processuais

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Parties

RAFAEL VIEIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, segundo as informações dos autos, o lapso temporal não é flagrantemente desproporcional, a instrução criminal concluiu-se ou está com as alegações finais apresentadas, os atrasos foram justificados por fatores como pandemia e ausência de testemunhas imprescindíveis, e aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não se identifica constrangimento ilegal manifestamente reparável por esta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar ao Juízo da 3ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia - GO que profira, com a máxima celeridade, uma das decisões previstas nos arts. 413 a 421 do CPP.