RHC 143347 - ACORDAO

RHC 143347 - ACORDAO

Por ter sido prolatada sentença condenatória posteriormente à impugnação, a alegação de excesso de prazo na instrução criminal ficou superada, tornando o agravo regimental prejudicado.

Parties
Aggravante: FRANCISCO TADEU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Sentença Condenatória Superveniente
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Furto Qualificado Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

FRANCISCO TADEU DA SILVA

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Manutenção da custódia cautelar após prolação de sentença condenatória
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e negativa de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Por ter sido prolatada sentença condenatória posteriormente à impugnação, a alegação de excesso de prazo na instrução criminal ficou superada, tornando o agravo regimental prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental