RHC 150375 - ACORDAO

RHC 150375 - ACORDAO

Não houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, pois o réu foi pronunciado e a instrução criminal está encerrada; os atrasos decorrem, em grande parte, das intercorrências da pandemia de Covid-19 e do regular traslado de autos físicos, sem evidência de desídia do Poder Judiciário ou da acusação; além disso, a reiteração delitiva do recorrente e seus antecedentes justificam a manutenção da prisão preventiva; aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, e recomenda-se ao juízo de origem a revisão periódica da custódia nos termos do art. 316 do CPP (Lei 13.964/2019).

Parties
Agravante/recorrente/paciente: EVANILDES RAMOS DOS SANTOS; Órgão Recorrido/autoridade Coatora (juízo Da Vara Do Júri Da Comarca De Feira De Santana/ba): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravamento regimental conhecido e não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj, Pandemia Covid 19, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 21/stj Súmula 52/stj Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

EVANILDES RAMOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido/autoridade Coatora (juízo Da Vara Do Júri Da Comarca De Feira De Santana/ba)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na formação da culpa durante a instrução criminal
  2. 2 necessidade de manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, pois o réu foi pronunciado e a instrução criminal está encerrada; os atrasos decorrem, em grande parte, das intercorrências da pandemia de Covid-19 e do regular traslado de autos físicos, sem evidência de desídia do Poder Judiciário ou da acusação; além disso, a reiteração delitiva do recorrente e seus antecedentes justificam a manutenção da prisão preventiva; aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ, e recomenda-se ao juízo de origem a revisão periódica da custódia nos termos do art. 316 do CPP (Lei 13.964/2019).

Court Disposition

Agravamento regimental conhecido e não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Juízo processante que revise, nos prazos legais, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (Lei n. 13.964/2019).