HC 676609 - ACORDAO

HC 676609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente e a dilação temporal é justificável pela complexidade do feito (expedição de cartas precatórias, incidente de dependência toxicológica) e pela pandemia; além disso, eventual direito a regime prisional menos gravoso só pode ser aferido após condenação e dosimetria da pena, não sendo discutível na fase atual.

Parties
Agravante: RAFAEL LUIZ MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Roubo Simples, Incidente De Dependência Toxicológica, Cartas Precatórias, Regime Prisional, Pandemia
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Roubo Simples Incidente De Dependência Toxicológica Cartas Precatórias Regime Prisional +1 more

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Parties

RAFAEL LUIZ MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de diligências (cartas precatórias) e instauração de incidente de dependência toxicológica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente e a dilação temporal é justificável pela complexidade do feito (expedição de cartas precatórias, incidente de dependência toxicológica) e pela pandemia; além disso, eventual direito a regime prisional menos gravoso só pode ser aferido após condenação e dosimetria da pena, não sendo discutível na fase atual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental