HC 699002 - DECISAO

HC 699002 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo: a instrução encontra-se adiantada com fase de alegações finais e apenas interrogatório pendente (suspenso por pandemia), não havendo desídia da autoridade judicial; aplicam‑se os enunciados das Súmulas 21 e 52 do STJ e, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, o suposto excesso de prazo não autoriza a revogação da prisão preventiva; portanto, indeferiu‑se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVIO JÚNIOR DA SILVA ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Súmulas 21 E 52 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Súmulas 21 E 52 Do STJ Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO JÚNIOR DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo: a instrução encontra-se adiantada com fase de alegações finais e apenas interrogatório pendente (suspenso por pandemia), não havendo desídia da autoridade judicial; aplicam‑se os enunciados das Súmulas 21 e 52 do STJ e, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, o suposto excesso de prazo não autoriza a revogação da prisão preventiva; portanto, indeferiu‑se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefere‑se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Recomenda‑se celeridade ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns/PE.