HC 677099 - DECISAO

HC 677099 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por não se identificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o suposto excesso de prazo é justificável pela complexidade do feito (13 réus) e pelos atrasos ocasionados pela pandemia de COVID-19, a instrução foi encerrada e o processo está em alegações finais, e o atraso na reavaliação da prisão preventiva é plausivelmente atribuído aos transtornos da pandemia e à novidade da exigência legal, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado via mandamus.

Parties
Paciente: LUIZ ANDRÉ CASTRO SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Pandemia COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Pandemia COVID 19 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUIZ ANDRÉ CASTRO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva por afronta ao art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas em razão do risco de contágio por COVID-19

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por não se identificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o suposto excesso de prazo é justificável pela complexidade do feito (13 réus) e pelos atrasos ocasionados pela pandemia de COVID-19, a instrução foi encerrada e o processo está em alegações finais, e o atraso na reavaliação da prisão preventiva é plausivelmente atribuído aos transtornos da pandemia e à novidade da exigência legal, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado via mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, nos termos da Lei 13.964/2019
  • Publique-se