RHC 157414 - DECISAO

RHC 157414 - DECISAO

O acórdão manteve que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a dilação temporal está justificada pelas especificidades do feito (número de acusados, complexidade, desmembramentos, diligências e suspensão de atos presenciais pela pandemia), houve atuação regular do juízo de origem, foi proferida decisão de pronúncia (súmula 21/STJ) e a custódia cautelar se mostra autorizada e necessária em face da pena máxima abstrata cumulativa superior a quatro anos (art. 313, I, CPP); assim, as medidas cautelares alternativas são insuficientes, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Paciente: CILMAR SALES LEITE; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tribunal Do Júri, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tribunal Do Júri Duração Razoável Do Processo

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Parties

CILMAR SALES LEITE

Paciente

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a dilação temporal está justificada pelas especificidades do feito (número de acusados, complexidade, desmembramentos, diligências e suspensão de atos presenciais pela pandemia), houve atuação regular do juízo de origem, foi proferida decisão de pronúncia (súmula 21/STJ) e a custódia cautelar se mostra autorizada e necessária em face da pena máxima abstrata cumulativa superior a quatro anos (art. 313, I, CPP); assim, as medidas cautelares alternativas são insuficientes, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.