HC 849919 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não há manifesto constrangimento ilegal pelo suposto excesso de prazo, pois a instrução tramita regularmente diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e de intercorrências processuais, além de haver contribuição da defesa para a demora; assim aplica-se a Súmula 64 do STJ e não se verifica desídia do Poder Judiciário, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: GEORGE FREITAS GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quinta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Súmula 64 Do STJ, Complexidade Do Feito, Inércia Da Defesa, Pluralidade De Réus

Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Súmula 64 Do STJ Complexidade Do Feito Inércia Da Defesa Pluralidade De Réus

Case Brief

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Parties

GEORGE FREITAS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quinta Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

1 excesso de prazo na formação da culpa
2 manutenção/revisão da prisão preventiva
3 incidência da Súmula 64 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.