HC 944100 - DECISAO

HC 944100 - DECISAO

Embora não conhecendo do habeas corpus quanto ao indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691/STF, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares alternativas, por verificar excesso de prazo na custódia provisória (quase 9 meses) sem oferecimento de denúncia em crimes de apuração não complexa, sendo a demora injustificada e não atribuível à defesa.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente e fixar medidas cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Relaxamento Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Relaxamento Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Competência

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Parties

LUCAS ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 falta de motivação válida para a prisão cautelar
  3. 3 aguardo de definição de competência que impede oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Embora não conhecendo do habeas corpus quanto ao indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691/STF, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares alternativas, por verificar excesso de prazo na custódia provisória (quase 9 meses) sem oferecimento de denúncia em crimes de apuração não complexa, sendo a demora injustificada e não atribuível à defesa.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente e fixar medidas cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de LUCAS ALVES DE OLIVEIRA
  • Fixação de medidas cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau