HC 893610 - DECISAO

HC 893610 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade susceptível de reparação pelo STJ: o processo tramita regularmente, a repetição de atos decorreu de perda de mídia e não houve desídia do Judiciário; aplicam-se, ainda, as Súmulas 21 e 52 do STJ, e a prisão preventiva permanece justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO CRUZ OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Medidas Cautelares, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Medidas Cautelares Súmulas Do STJ

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Parties

THIAGO CRUZ OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade susceptível de reparação pelo STJ: o processo tramita regularmente, a repetição de atos decorreu de perda de mídia e não houve desídia do Judiciário; aplicam-se, ainda, as Súmulas 21 e 52 do STJ, e a prisão preventiva permanece justificada pelos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da 4ª Vara Criminal - Tribunal do Júri da Comarca da Capital/ES que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.