RHC 204471 - DECISAO

RHC 204471 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão plena do habeas corpus: não restou demonstrada desídia do Judiciário nem caracterizado excesso de prazo apto a acarretar relaxamento da prisão; a matéria quanto à ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi aventada pelo tribunal de origem, impedindo apreciação nesta Corte; o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório. Assim, conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com recomendação de celeridade ao juízo de origem.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO DA SILVA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Recomendação De Celeridade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Recomendação De Celeridade

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 falta de revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão plena do habeas corpus: não restou demonstrada desídia do Judiciário nem caracterizado excesso de prazo apto a acarretar relaxamento da prisão; a matéria quanto à ausência dos requisitos da prisão preventiva não foi aventada pelo tribunal de origem, impedindo apreciação nesta Corte; o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório. Assim, conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com recomendação de celeridade ao juízo de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Expeça-se recomendação ao juízo de origem para que imprima maior celeridade possível no julgamento do presente feito.