HC 960003 - DECISAO

HC 960003 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias preliminares suscitas (nulidade do reconhecimento e questões sobre fundamentação da prisão preventiva) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal, e porque não ficou demonstrado excesso de prazo na instrução criminal: a instrução foi concluída e houve pronúncia, de modo que incidem os enunciados 21, 52 e 64 do STJ, e não se verificou desídia ou inércia do Poder Público apta a caracterizar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRE RODRIGUES GLORIA MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Pronúncia, Nulidade Do Reconhecimento Testemunhal, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Pronúncia Nulidade Do Reconhecimento Testemunhal Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

MARCOS ANDRE RODRIGUES GLORIA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento realizado pela esposa da vítima
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias preliminares suscitas (nulidade do reconhecimento e questões sobre fundamentação da prisão preventiva) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal, e porque não ficou demonstrado excesso de prazo na instrução criminal: a instrução foi concluída e houve pronúncia, de modo que incidem os enunciados 21, 52 e 64 do STJ, e não se verificou desídia ou inércia do Poder Público apta a caracterizar constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.