HC 893610 - ACORDAO

HC 893610 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, não se caracterizou excesso de prazo: o processo tramita regularmente, a instrução foi repetida e encontra-se em fase de alegações finais, há indicação de que a defesa contribuiu para atrasos, não se constatou desídia do Poder Judiciário, e aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ que afastam a alegação de constrangimento quando o réu foi pronunciado ou a instrução está encerrada.

Parties
Agravante: THIAGO CRUZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Réu Pronunciado, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Formação Da Culpa Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Proporcionalidade Réu Pronunciado Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO CRUZ OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Havia excesso de prazo na formação da culpa que justificasse o relaxamento da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, não se caracterizou excesso de prazo: o processo tramita regularmente, a instrução foi repetida e encontra-se em fase de alegações finais, há indicação de que a defesa contribuiu para atrasos, não se constatou desídia do Poder Judiciário, e aplicam-se as Súmulas 21 e 52 do STJ que afastam a alegação de constrangimento quando o réu foi pronunciado ou a instrução está encerrada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.