RHC 197781 - DECISAO

RHC 197781 - DECISAO

Verificada a inexistência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, considerando-se as peculiaridades do caso (inclusive atraso decorrente da não constituição inicial de defensor pelo acusado e que a instrução encontra-se em curso), aplicando-se o juízo de razoabilidade e a jurisprudência citada (Súmula 64/STJ; AgRg no RHC n. 176.377/SE), negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Estatuto Do Desarmamento

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Parties

DANIEL ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o término da instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 caráter razoável da tramitação processual

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, considerando-se as peculiaridades do caso (inclusive atraso decorrente da não constituição inicial de defensor pelo acusado e que a instrução encontra-se em curso), aplicando-se o juízo de razoabilidade e a jurisprudência citada (Súmula 64/STJ; AgRg no RHC n. 176.377/SE), negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se