HC 934684 - ACORDAO

HC 934684 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido e negado provimento porque a questão do excesso de prazo já havia sido analisada no HC n. 895.794/RS sem fatos novos que justifiquem reanálise; não se verificou desídia do Poder Público; a causa é complexa (triplo homicídio tentado qualificado, pluralidade de réus e testemunhas), houve aditamentos da denúncia e remarcação de audiência por motivos processuais legítimos; e a fundamentação da prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há ilegalidade ou excesso de prazo aptos a justificar a revogação da custódia.

Parties
Agravante/paciente: GUILHERME DE AZEVEDO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento (turma)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Homicídio Tentado Qualificado, Aditamento Da Denúncia, Complexidade Da Causa, Recurso Ordinário
Processo Penal Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Homicídio Tentado Qualificado Aditamento Da Denúncia Complexidade Da Causa Recurso Ordinário

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Parties

GUILHERME DE AZEVEDO AMARAL

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e negado provimento porque a questão do excesso de prazo já havia sido analisada no HC n. 895.794/RS sem fatos novos que justifiquem reanálise; não se verificou desídia do Poder Público; a causa é complexa (triplo homicídio tentado qualificado, pluralidade de réus e testemunhas), houve aditamentos da denúncia e remarcação de audiência por motivos processuais legítimos; e a fundamentação da prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há ilegalidade ou excesso de prazo aptos a justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.