RHC 206899 - ACORDAO

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A pronúncia do réu supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo nos termos da Súmula 21 do STJ; a análise do alegado excesso de prazo deve observar razoabilidade e proporcionalidade e as particularidades do caso, não se constatando desídia do Judiciário nem atraso injustificado, de modo que mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Razoabilidade, Proporcionalidade, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 21 Do STJ Razoabilidade Proporcionalidade Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de prazo na instrução criminal, com o réu já pronunciado, configura constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pronúncia do réu supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo nos termos da Súmula 21 do STJ; a análise do alegado excesso de prazo deve observar razoabilidade e proporcionalidade e as particularidades do caso, não se constatando desídia do Judiciário nem atraso injustificado, de modo que mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e a prisão preventiva, por seus próprios fundamentos.