HC 950861 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente, a demora é justificável pela complexidade do feito (17 denunciados, múltiplas imputações, aditamento de denúncia, diligências e pedidos das defesas) e, portanto, a simples extrapolação de prazos não autoriza, por si só, o relaxamento da prisão cautelar.
- Parties
- Agravante: JULIANO PERA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão)
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Razoabilidade, Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
JULIANO PERA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão)
Legal Issues
- 1 Há excesso de prazo na instrução criminal que justifique o relaxamento da prisão cautelar do agravante?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente, a demora é justificável pela complexidade do feito (17 denunciados, múltiplas imputações, aditamento de denúncia, diligências e pedidos das defesas) e, portanto, a simples extrapolação de prazos não autoriza, por si só, o relaxamento da prisão cautelar.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Recomenda-se ao Juízo processante celeridade no exame do feito
Full Case Text
Judgment text and source record
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