RHC 213407 - DECISAO

RHC 213407 - DECISAO

O recurso foi negado porque, no caso concreto, a instrução criminal estava encerrada, com a realização da audiência, juntada do laudo pericial e apresentação de alegações finais, estando o feito concluso para sentença; assim, não se identifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, aplicando-se a Súmula nº 52/STJ.

Parties
Paciente/recorrente: SAMUEL COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Alegações Finais, Súmula 52/stj
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Parties

SAMUEL COSTA RODRIGUES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 52/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, no caso concreto, a instrução criminal estava encerrada, com a realização da audiência, juntada do laudo pericial e apresentação de alegações finais, estando o feito concluso para sentença; assim, não se identifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, aplicando-se a Súmula nº 52/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.