HC 1022388 - DECISAO

HC 1022388 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as dilação de prazo foram justificadas pela complexidade técnica da perícia, não houve desídia do juízo, já houve audiência com oitiva de testemunhas e foi marcada audiência de continuação, de modo que não se configura excesso de prazo que justifique a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ADONAI WILIAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ADONAI WILIAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as dilação de prazo foram justificadas pela complexidade técnica da perícia, não houve desídia do juízo, já houve audiência com oitiva de testemunhas e foi marcada audiência de continuação, de modo que não se configura excesso de prazo que justifique a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se