HC 1024757 - ACORDAO

HC 1024757 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a instrução criminal estava encerrada, atraindo a Súmula 52 do STJ e, assim, superando a alegação de excesso de prazo; e porque não houve comprovação idônea da extrema debilidade dos pacientes nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos indispensáveis para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Agravante: ROBSON DOUGLAS LINDOSO; Agravante: JORDENILSON SILVA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 318, II, CPP, Súmula 52/stj
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 318, Ii, CPP Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON DOUGLAS LINDOSO

Agravante

JORDENILSON SILVA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 52 do STJ quando encerrada a instrução criminal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a instrução criminal estava encerrada, atraindo a Súmula 52 do STJ e, assim, superando a alegação de excesso de prazo; e porque não houve comprovação idônea da extrema debilidade dos pacientes nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisitos indispensáveis para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ROBSON DOUGLAS LINDOSO e JORDENILSON SILVA SERRA
  • Recomenda-se celeridade no julgamento da presente ação penal