HC 1036200 - DECISAO

HC 1036200 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade que justifique o manejo do writ; além disso, a instrução criminal estava encerrada e em fase de alegações finais, atraindo a Súmula 52 do STJ, razão pela qual não se comprovou excesso de prazo.

Parties
Paciente: DIOGO PEREIRA DE GOES VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Súmula 52 Do STJ, Constrangimento Ilegal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Súmula 52 Do STJ Constrangimento Ilegal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIOGO PEREIRA DE GOES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva do recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade que justifique o manejo do writ; além disso, a instrução criminal estava encerrada e em fase de alegações finais, atraindo a Súmula 52 do STJ, razão pela qual não se comprovou excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a medida liminar
  • Não conheço do habeas corpus