HC 587994 - DECISAO

HC 587994 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando há recurso legal cabível; em exame de ofício não se constatou flagrante ilegalidade: não houve excesso de prazo manifestamente ilegal diante da complexidade do feito e da tramitação regular, a instrução está encerrada aguardando alegações finais, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, fumus comissi delicti e periculum libertatis; a infecção por COVID-19 não autoriza automaticamente a revogação da prisão preventiva, inexistindo nos autos comprovação de incapacidade de atendimento na unidade prisional.

Parties
Paciente: ROGERIO RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, COVID 19 E Prisão Cautelar, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva COVID 19 E Prisão Cautelar Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ROGERIO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio em face de recurso legalmente previsto?
  2. 2 Há excesso de prazo na instrução criminal que justifique relaxamento da prisão cautelar?
  3. 3 Estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando há recurso legal cabível; em exame de ofício não se constatou flagrante ilegalidade: não houve excesso de prazo manifestamente ilegal diante da complexidade do feito e da tramitação regular, a instrução está encerrada aguardando alegações finais, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, fumus comissi delicti e periculum libertatis; a infecção por COVID-19 não autoriza automaticamente a revogação da prisão preventiva, inexistindo nos autos comprovação de incapacidade de atendimento na unidade prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e disposto na Lei 13.964/19.
  • Publique-se.