HC 899315 - DECISAO

HC 899315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou manifesto constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente, foram indeferidos sucessivos pedidos de revogação da prisão, há complexidade processual em razão de dois réus e necessidade de citação por edital do corréu, circunstâncias que, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, justificam o tempo decorrido; determinou-se que o juízo examine imediatamente a resposta à acusação e avalie eventual desmembramento.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Denegatória)
Outcome
habeas corpus não conhecido (ordem denegada)
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

ANDERSON RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se constatou manifesto constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente, foram indeferidos sucessivos pedidos de revogação da prisão, há complexidade processual em razão de dois réus e necessidade de citação por edital do corréu, circunstâncias que, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, justificam o tempo decorrido; determinou-se que o juízo examine imediatamente a resposta à acusação e avalie eventual desmembramento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (ordem denegada)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo processante o exame imediato da resposta à acusação e celeridade no encerramento da instrução processual.