HC 944100 - DECISAO

DECISÃO Trata-se habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de LUCAS ALVES DE OLIVEIRA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que indeferiu pedido liminar na origem IP 5014871-48.2024.8.21.0001. Segundo se infere dos autos, o paciente teve a prisão preventiva decretada em 24/1/2024, pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e de posse de munição. Nesta Corte, a defesa alega excesso de prazo na instrução criminal, uma vez que o paciente está preso cautelarmente há mais de nove meses, e não houve oferecimento da denúncia. Pontua que a delonga na condução do feito deve ser atribuída ao conflito de competência instaurado no Tribunal de origem. Afirma, ainda, falta de motivação válida para a prisão cautelar. Destaca a pequena nocividade da conduta, apreensão de munições calibre 9mm e .380, um carregador de pistola e 15 buchas de cocaína e um cigarro de maconha. Requer a colocação do réu em liberdade. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (AgRg no HC 438.735/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018; AgRg no HC 435.454/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 12/4/2018). O Tribunal de origem, assim, se manifestou sobre o excesso de prazo na instrução criminal: Quanto ao excesso de prazo, este deve ser visto de forma global e não de forma isolada, na esteira do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: .. No mais, quanto ao fato de que ainda não foi ofertada a denúncia, está pendentedecisão do Tribunal de Justiça acerca da competência para apreciação do feito, o que acarreta consequência no Ministério Público que oferecerá a opinio delicti. Por fim, possível a manutenção da prisão neste contexto, pois respaldada no perciulum libertadis, cujo argumentos proferidos na decisão que converteu a prisão em flagrante em provisória, passo à reproduzir: .. Em que pese se tratar de custodiado tecnicamente primário (evento 8, CERTANTCRIM1), responde a outros processos envolvendo crimes do Sistema Nacional de Armas, bem como, há que ressaltar a gravidade do delito descrito na ocorrência policial, merecendo resposta estatal severa, pois, além de ser considerado crime hediondo, é responsável por desencadear uma gama de outras infrações. Assim, em que pese tenha sido apreendida pouca expressividade de tóxicos, foi também localizado em posse do flagrado munições e carregador de arma de fogo, ainda,considerando a situação pessoal do flagrado, bem como a forma como se deu a prisão do flagrado, entendo ser necessária a segregação cautelar. Veja-se que o autuado declarou-se usuário de drogas, todavia, o fato é que existe uma investigação, inclusive tendo sido expedido mandado de busca e apreensão, havendo certa dúvida se a droga seria para uso próprio ou comercialização e embora não tenha sido apreendida arma de fogo, foram apreendidas várias munições, as quais certamente o autuado estava guardando para alguma finalidade. Assim, entendo necessária a segregação cautelar do autuado, até por desconhecer os elementos existentes nos autos em que foi expedido o mandado judicial e para que então o juiz da causa tenha melhores elementos para deferir, se for o caso, a liberdade do flagrado. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. No caso, observa-se que o paciente foi preso em flagrante em 23/1/2024, pelos delitos de tráfico de drogas e de posse de munição, porque tinha armazenado, em residência, "munições calibre 9mm e .380, um carregador de pistola e 15 buchas de cocaína e um cigarro de maconha." Todavia, até hoje não foi oferecida denúncia, porque se aguarda a definição do juiz competente pelo Tribunal de origem. Como se verifica, a custódia provisória já perdura quase 9 meses e não houve o início da ação penal - que apura crimes nada complexos. Sob tal contexto, é de rigor o relaxamento da prisão cautelar, uma vez que desarrazoada a demora na condução do feito e tal fato não pode ser atribuído à defesa. A seguir os julgados que respaldam esse entendimento: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRIMÁRIO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COISA JULGADA. EFEITOS EXTRAORDINÁRIOS. PROCRASTINAÇÃO INJUSTIFICÁVEL DO PROCEDIMENTO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. Conquanto seja pacífico o entendimento desta Corte de que não é possível conhecer do recurso em habeas c orpus quando se tratar de mera reiteração, a qual "se verifica pela repetição dos pedidos e a indicação do mesmo ato coator" (AgRg no RHC n. 184.017/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; grifos nossos), impende suscitar, na hipótese de alegação de excesso de prazo, que a coisa julgada opera efeitos extraordinários. 2. Sobre o tema, este colegiado já decidiu que "se trata de causa de pedir que se modifica com o decurso do tempo" (HC n. 69.007/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/3/2007, DJ de 14/5/2007, p. 346; grifos nossos) e, nesse sentido, "não preclui por anterior análise do órgão fracionário, podendo ser reiterado o pedido em momento posterior, eis que (..) pode surgir situação que enseje a concessão de habeas corpus para sanar a coação" (HC n. 109.440/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/12/2008, DJe de 9/3/2009). 3. Com efeito, um cenário de razoabilidade anterior pode ser sucedido por outro contrário, autorizando o julgador a reexaminar pedido e causa de pedir que, embora idênticos, ilustram uma realidade temporal e circunstancialmente diversa. 4. A complexidade fática e a pluralidade de acusados não é, como parece, uma justificativa genérica, incidente em toda e qualquer etapa da marcha do processo, tendente a rechaçar acriticamente a alegação de excesso de prazo. 5. Caracterizada a morosidade do Juízo de primeiro grau na condução do processo (dois anos), aferível a partir da demora excessiva e injustificada para receber a denúncia, na longa demora para a concretização da fase de citação e apresentação de resposta escrita, ainda não concluída, sem olvidar, ademais, as omissões relativas à obrigação de reexaminar a necessidade de manutenção da custódia cautelar. 6. Ausência de responsabilidade do agravante pela demora no desfecho do processo, sobretudo em virtude de seu manifesto intento de agilizar a tramitação dos autos com a apresentação espontânea da resposta escrita e com o pedido de desmembramento, até o momento não apreciado, bem como porque, aparentemente, os pleitos submetidos ao Juízo primevo constituem regular prerrogativa inerente ao direito de defesa (HC n. 605.026/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 30/9/2020). 7. Evidente o excesso de prazo observado neste recurso em habeas corpus, constituindo ofensa ao direito à razoável duração do processo, apta a ensejar o relaxamento da prisão do agravado, sem prejuízo da imposição das medidas cautelares recomendáveis ao caso. 8. Agravo regimental e recurso em habeas corpus providos para relaxar a prisão cautelar do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares. (AgRg no RHC n. 181.277/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Evidenciada a demora irrazoável e injustificada para o início do processo, pois o paciente, segregado em 12/7/2019, aguarda a definição do Juízo competente, bem como a formação da opinio delicti, visto que não houve oferecimento da denúncia. 3. Habeas corpus concedido, para, confirmada a liminar, relaxar a prisão cautelar do paciente. (HC n. 537.062/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 26/2/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Na hipótese, em que pese a gravidade dos crimes praticados, não se justifica a mora estatal, tendo em vista que o recorrente encontra-se preso cautelarmente desde 5/12/2019 (há 1 ano e 5 meses), sem que sequer tenha sido oferecida denúncia. 3. Não há notícia nos autos de que o recorrente tenha dado causa à mora processual, sendo certo que os autos encontram-se com vista ao Ministério Público desde 13/1/2021. 4. Agravo regimental provido para determinar o relaxamento da prisão do recorrente GILMAR SOARES DA SILVA, se por outro motivo não estiver preso. (AgRg no RHC n. 134.846/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do paciente, com a fixação de medidas cautelares alternativas, a critério do juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. EMENTA