RHC 221471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou excesso de prazo diante da complexidade e da regular tramitação do processo, e porque não houve prova de que o agravante seja o único responsável pelos cuidados dos filhos até 12 anos, especialmente tendo a esposa obtido prisão domiciliar; admitir o pedido exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JAIME VIEGAS QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, VI, CPP, Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Vi, CPP Razoável Duração Do Processo

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Parties

JAIME VIEGAS QUARESMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou excesso de prazo diante da complexidade e da regular tramitação do processo, e porque não houve prova de que o agravante seja o único responsável pelos cuidados dos filhos até 12 anos, especialmente tendo a esposa obtido prisão domiciliar; admitir o pedido exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada