RMS 75216 - DECISAO

RMS 75216 - DECISAO

Há excesso de prazo na investigação (procedimento iniciado em 2017 e perdurando cerca de sete anos) sem diligências concretas ou demonstração de complexidade que justificasse a continuidade da apuração; tal demora vulnera a razoável duração do processo e autoriza o trancamento do inquérito, em conformidade com a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Investigação, Trancamento De Inquérito Policial, Razoável Duração Do Processo, Arquivamento Do Inquérito, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Mandado De Segurança Direito De Trânsito Excesso De Prazo Na Investigação Trancamento De Inquérito Policial Razoável Duração Do Processo Arquivamento Do Inquérito +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Pode o excesso de prazo na investigação justificar o trancamento do inquérito policial?
  2. 2 Houve violação do direito do Ministério Público de formar a opinio delicti e de atuar na investigação?
  3. 3 Há prescrição da pretensão punitiva que impeça o trancamento ou reabertura do inquérito?

Ratio Decidendi

Há excesso de prazo na investigação (procedimento iniciado em 2017 e perdurando cerca de sete anos) sem diligências concretas ou demonstração de complexidade que justificasse a continuidade da apuração; tal demora vulnera a razoável duração do processo e autoriza o trancamento do inquérito, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso do Ministério Público não merece provimento.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Recurso improvido
  • Publique-se