HC 646378 - DECISAO

HC 646378 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada; aplica-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar salvo ilegalidade patente, razão pela qual a ordem não foi processada e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Oferta Da Denúncia, Decreto Preventivo, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Oferta Da Denúncia Decreto Preventivo Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO LEMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade ou teratologia para suprimir instância (Súmula 691/STF)
  3. 3 pedido de revogação de prisão preventiva por alegado excesso de prazo na oferta da denúncia

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada; aplica-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar salvo ilegalidade patente, razão pela qual a ordem não foi processada e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.