HC 665146 - DECISAO

HC 665146 - DECISAO

Denegou-se a ordem pois, considerando a pena aplicada (31 anos e 77 dias-multa), a necessidade de intimação por edital em razão de não localização do réu e os efeitos da pandemia de Covid-19, não se demonstrou mora estatal injustificada nem paralisação indevida do processo; assim, não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo-se apenas recomendar celeridade no julgamento da apelação.

Parties
Réu: José Fernando Batista Bueno; Réu: Cleverson Santos do Carmo; Réu: Alisson Santos do Carmo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Persecução Penal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Intimação Por Edital, Celeridade Da Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Persecução Penal Direito De Recorrer Em Liberdade Intimação Por Edital Celeridade Da Prestação Jurisdicional

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Parties

José Fernando Batista Bueno

Réu

Cleverson Santos do Carmo

Réu

Alisson Santos do Carmo

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de o réu recorrer em liberdade enquanto aguarda julgamento
  3. 3 regularidade da intimação por edital

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem pois, considerando a pena aplicada (31 anos e 77 dias-multa), a necessidade de intimação por edital em razão de não localização do réu e os efeitos da pandemia de Covid-19, não se demonstrou mora estatal injustificada nem paralisação indevida do processo; assim, não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo-se apenas recomendar celeridade no julgamento da apelação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade no julgamento da Apelação Criminal nº 0005996-33.2018.8.16.0064.