HC 926455 - DECISAO

HC 926455 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionar o óbice de supressão de instância, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus no Tribunal de origem; por tais razões, indeferida a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MÁRCIO JOSÉ DE LIMA SOUTO; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargadora): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Prisão Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória De Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

MÁRCIO JOSÉ DE LIMA SOUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargadora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 excesso de prazo na prisão do paciente
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionar o óbice de supressão de instância, devendo-se aguardar o julgamento do habeas corpus no Tribunal de origem; por tais razões, indeferida a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.