HC 637606 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão de segundo grau), não estando demonstrada ilegalidade patente, e a análise da matéria por este Tribunal acarretaria supressão de instância, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties: Agravante: WILLIANMIGUEL DE FARIA; Decisão Agravada: Presidência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar, Indeferimento Liminar, Instrução Deficiente / Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Súmula 52/stj

Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar Indeferimento Liminar Instrução Deficiente / Prova Pré Constituída Supressão De Instância Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

WILLIANMIGUEL DE FARIA

Agravante

Presidência

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 excesso de prazo na prisão cautelar
2 indeferimento liminar do habeas corpus
3 ônus da prova pré-constituída pelo impetrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus