HC 637664 - DECISAO

HC 637664 - DECISAO

Não se identifica excesso de prazo que configure flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, considerando a complexidade do processo, a atuação da defesa nos prazos recursais, as diligências realizadas pelo Tribunal de origem e o fato de os autos estarem conclusos ao relator, além do contexto de condenações e da execução provisória que resultou na unificação das penas; por esses motivos, a ordem foi denegada, com recomendação de priorização do julgamento da apelação pela origem.

Parties
Paciente: ACIR FILLO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva, Revisão Da Necessidade Da Prisão Preventiva, Priorização Do Julgamento De Apelação, Execução Provisória, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva Revisão Da Necessidade Da Prisão Preventiva Priorização Do Julgamento De Apelação Execução Provisória Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

ACIR FILLO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na constrição preventiva
  2. 2 necessidade de manutenção da prisão preventiva
  3. 3 atribuição de mora à defesa nos prazos recursais

Ratio Decidendi

Não se identifica excesso de prazo que configure flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, considerando a complexidade do processo, a atuação da defesa nos prazos recursais, as diligências realizadas pelo Tribunal de origem e o fato de os autos estarem conclusos ao relator, além do contexto de condenações e da execução provisória que resultou na unificação das penas; por esses motivos, a ordem foi denegada, com recomendação de priorização do julgamento da apelação pela origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Recomendo ao Tribunal de origem que priorize o julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa