HC 935607 - ACORDAO

HC 935607 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por não apresentar argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; constatou-se excesso de prazo na prisão preventiva (período de quase 10 anos, superior à metade da pena de 18 anos), configurando constrangimento ilegal que justificou a concessão de habeas corpus e a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de prazo na prisão preventiva justifica a concessão de habeas corpus e a substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não apresentar argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; constatou-se excesso de prazo na prisão preventiva (período de quase 10 anos, superior à metade da pena de 18 anos), configurando constrangimento ilegal que justificou a concessão de habeas corpus e a substituição da prisão por medidas cautelairas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus relaxando a prisão preventiva e determinando, a critério do juízo de primeiro grau, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP