HC 915709 - ACORDAO

HC 915709 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; ademais, o STJ não pode analisar questões (excesso de prazo e pedido de prisão domiciliar) que não foram objeto de debate e decisão na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, e porque a prisão preventiva exige fundamentação própria que não pode ser complementada por instâncias superiores.

Parties
Paciente: MARIO ANDRE MONTEIRO BARBOSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma, Recurso Improvido
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Pronúncia/impronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Pronúncia/impronúncia

Case Brief

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Parties

MARIO ANDRE MONTEIRO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma, Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de prazo da prisão preventiva configura constrangimento ilegal justificando habeas corpus
  2. 2 Se a falta de análise do pedido de prisão domiciliar pelo Tribunal de origem impede o exame da matéria pelo STJ por supressão de instância
  3. 3 Se o agravo regimental traz novos argumentos aptos a alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; ademais, o STJ não pode analisar questões (excesso de prazo e pedido de prisão domiciliar) que não foram objeto de debate e decisão na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, e porque a prisão preventiva exige fundamentação própria que não pode ser complementada por instâncias superiores.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 1216-1219 que denegou a ordem em habeas corpus