HC 985045 - ACORDAO

HC 985045 - ACORDAO

Houve excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente em razão de sucessivos deslocamentos de competência e inércia estatal não imputáveis à defesa; a custódia cautelar por período desarrazoado deve ser revogada quando não subsistem motivos adequados de necessidade e proporcionalidade, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DEYVISON SILVA DE ANDRADE; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; negado provimento ao agravo regimental, contudo concedida a ordem de ofício.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Deslocamento De Competência, Foro Por Prerrogativa De Função
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Deslocamento De Competência Foro Por Prerrogativa De Função

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Parties

DEYVISON SILVA DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva decorrente de deslocamentos de competência e inércia estatal
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 prejudicialidade/perda superveniente do objeto e substituição do ato coator

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva do paciente em razão de sucessivos deslocamentos de competência e inércia estatal não imputáveis à defesa; a custódia cautelar por período desarrazoado deve ser revogada quando não subsistem motivos adequados de necessidade e proporcionalidade, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; negado provimento ao agravo regimental, contudo concedida a ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente