HC 664495 - DECISAO

HC 664495 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância anterior (não interposição de agravo interno contra decisão monocrática do Tribunal de origem) e indeferir liminarmente, pois não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse apreciação de ofício; a alegada demora é justificada pelo número elevado de réus e testemunhas e há atos de instrução já realizados.

Parties
Paciente: ISMAEL SEVERINO DA SILVA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância (não Interposição De Agravo Interno)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância.
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Agravo Interno
Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática Agravo Interno

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Parties

ISMAEL SEVERINO DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância (não Interposição De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de exaurimento da instância anterior (não interposição de agravo interno)
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem ex officio somente em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância anterior (não interposição de agravo interno contra decisão monocrática do Tribunal de origem) e indeferir liminarmente, pois não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse apreciação de ofício; a alegada demora é justificada pelo número elevado de réus e testemunhas e há atos de instrução já realizados.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Não conhecer da presente ação mandamental por ausência de exaurimento da instância anterior (não interposição de agravo interno).