HC 955541 - ACORDAO

HC 955541 - ACORDAO

Parties
Agravante: FRANSCISCO WAGNER DE CASTRO FAÇANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Acórdão Da Sexta Turma
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Prisão Processual, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Ordinário (art. 105, II, "a", Cf)
Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Prisão Processual Prisão Preventiva Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Cf)

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Parties

FRANSCISCO WAGNER DE CASTRO FAÇANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se houve excesso de prazo na formação da culpa e na prisão processual
  2. 2 se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada
  3. 3 se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)