HC 967551 - DECISAO

HC 967551 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda de objeto, uma vez que o recurso ordinário foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça e autuado como RHC n. 212.954/CE, circunstância que tornou inevitável a superveniência do provimento requerido no writ.

Parties
Paciente: DAVID PATRICK GOMES BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo Na Remessa De Autos, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Remessa De Recurso Ordinário Ao STJ, Lei N. 12.850/13
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Remessa De Autos Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Remessa De Recurso Ordinário Ao STJ Lei N. 12.850/13

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Parties

DAVID PATRICK GOMES BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na remessa do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 perda de objeto do writ em razão da posterior remessa dos autos ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda de objeto, uma vez que o recurso ordinário foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça e autuado como RHC n. 212.954/CE, circunstância que tornou inevitável a superveniência do provimento requerido no writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.